Veja abaixo as perguntas mais frequentes que nos enviam,qualquer dúvida contate-nos
A regularização de propriedade envolve a legalização de um imóvel, garantindo que ele esteja registrado corretamente no cartório de imóveis. Esse processo inclui a verificação de documentos, o pagamento de taxas e,se necessário, a realização de ajustes legais para assegurar que a propriedade esteja em conformidade com a legislação vigente, proporcionando segurança jurídica ao proprietário.
A guarda compartilhada é um regime em que ambos os pais dividem as responsabilidades e decisões sobre a vida dos filhos. O objetivo é garantir que a criança mantenha um relacionamento próximo e contínuo com ambos os pais, promovendo o bem-estar e o desenvolvimento equilibrado da criança.
Os cônjuges têm direitos e deveres mútuos, incluindo o dever de fidelidade, coabitação, assistência mútua e a responsabilidade conjunta pelo sustento da família. Além disso, ambos têm direito à participação nos bens adquiridos durante o casamento, conforme o regime de bens escolhido.
Os direitos básicos de um trabalhador formal incluem salário mínimo, jornada de trabalho limitada, descanso semanal remunerado, férias anuais, 13º salário, FGTS, licença-maternidade/paternidade, e condições seguras de trabalho. Esses direitos são garantidos pela legislação trabalhista e devem ser respeitados pelos empregadores.
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, além da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e o direito ao seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais. É importante revisar todos os valores recebidos e, se necessário, buscar orientação jurídica para assegurar que todos os direitos foram respeitados.
Para abrir uma empresa legalmente, é necessário escolher a forma jurídica, realizar a busca de nome empresarial, elaborar o contrato social, registrar a empresa na Junta Comercial, obter o CNPJ junto à Receita Federal, e solicitar as licenças e alvarás necessários na prefeitura e outros órgãos reguladores. Consultar um contador ou advogado especializado pode facilitar esse processo.
Compliance empresarial refere-se às práticas e políticas que uma empresa adota para garantir a conformidade com leis, regulamentos e normas internas. A importância do compliance reside na prevenção de fraudes, corrupção e outros comportamentos ilícitos, além de promover uma cultura ética, proteger a reputação da empresa e evitar sanções legais e financeiras.
Ao comprar um imóvel, é crucial verificar a regularidade da documentação, incluindo a escritura e o registro no cartório de imóveis, além de certidões negativas de débitos e ônus. Também é importante avaliar o histórico do imóvel e do vendedor, conferir a planta e aprovações municipais, e, se possível, contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário para assegurar uma transação segura e legalmente correta.
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